Projeto de lei N° 01/2024, que alterou o texto do artigo 1° da lei n° 819 de 29 de dezembro de 2017, e revogou os incisos II, III da lei. Foi aprovado em sessão extraordinária em regime de urgência.
Na manhã desta quarta-feira, dia 17 na Câmara Municipal de Propriá, entrou em tramitação o projeto de lei N° 01/2024, que autorizar o Poder Executivo municipal a repassar incentivo financeiro adicional oriundo do Fundo Nacional de Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). No percentual de 100% da gratificação.
A propositura, de autoria do Poder Executivo Municipal, deu entrada na primeira reunião extraordinária de 2024, e foi aprovada por unanimidade e agora segue para sancão do Prefeito Valberto Lima.
"A presente propositura tem por objetivo autorizar o Chefe do Executivo Municipal a realizar o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, à título de adicional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional que anualmente é recebida do Fundo Nacional de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde", passando de 75% para 100%, que foi uma luta do nosso mandato e do sindicato do servidor públicos de Propriá e contou com o apoio de todos os colegas parlamentares e aquiescência do prefeito" Afirma o vereador Jabinho do Matadouro.
Ainda de acordo com o texto da propositura, "o repasse do incentivo financeiro adicional é previsto na Lei Federal nº 12.994/2014. A Lei ainda dispõe que este auxílio foi criado para fortalecer as políticas afetas à atuação dos agentes comunitários de saúde e endemias. O Presidente do SINDSERV, Jânio Melo menciona, que a Lei Federal já foi regulamentada pelo Decreto nº 8.474/2015, traçando parâmetros e diretrizes para o pagamento do incentivo e o seu cumprimento beneficia a todos os agentes.
A presente proposta de lei que foi aprovada, foi com o intuito de fazer valer o direito dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS ) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE)" .
Ainda segundo o vereador Jabinho do Matadouro, o texto encaminhado pelo prefeito, "a proposta não onera os cofres municipais, considerando que o Incentivo Financeiro Adicional é uma verba carimbada, repassada anualmente pelo FNS – Fundo Nacional de Saúde, destinada ao pagamento da gratificação de final de ano aos agentes. Assim, o prefeito fez valer as nossas reivindicações e encaminhou o projeto de lei sobre a matéria com a finalidade de garantir que os agentes tenham acesso ao recurso que lhes é destinado", defende Jabinho do Matadouro
VEJA ABAIXO LEI ANTERIOR E O PROJETO DE LEI APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE:
