A fraude em moradias do programa Minha Casa Minha Vida pode estar sendo reproduzida em larga escala por falta de fiscalização da Caixa e dos Municípios sergipanos. É o que afirma o Ministério Público Federal (MPF) que, juntamente com a Polícia Civil, desarticulou um esquema na Barra dos Coqueiros, região metropolitana de Aracaju (SE).
No residencial Marcelo Déda, financiado pela Caixa Econômica através do programa federal, criminosos se apropriaram de imóveis, expulsaram deles os reais beneficiários e os alugaram a terceiros, muitos dos quais ligados ao tráfico de drogas. Pelo menos 100 casas estavam sendo ocupadas irregularmente, conforme levantamento realizado pela Prefeitura do município.
Para o procurador da República Ramiro Rockenbach, a falta de acompanhamento pelas entidades que realizam a entrega dos imóveis contribui para que haja irregularidades. O procurador relata que a Caixa, gestora do programa, e os Municípios, que recebem os recursos, são responsáveis pelas inspeções, fato que não tem sido verificado em Sergipe.
“A Caixa está ciente que precisa aprimorar esse trabalho. A entrega das unidades habitacionais não encerra o processo. Temos um país com uma série de problemas, não só a criminalidade, mas na comercialização indevida. Precisa ter acompanhamento ao longo do tempo. Vamos entender por que a Caixa não está fazendo isso e cobrar que faça”, disse o procurador, adiantando que o banco pode ser processado “por não cumprir com as obrigações”.
A ausência desse controle, na ótica do procurador, configura mais um entrave para redução do déficit habitacional no Estado que já ultrapassa a marca de 80 mil moradias.
Rockenbach também salienta que os imóveis financiados por meio do Minha Casa Minha Vida têm quase 90% do investimento feito pela União. O valor restante é pago pelos beneficiários, que precisam atender a critérios específicos para comprovar sua condição de baixa-renda, a depender da faixa de financiamento.
As parcelas mensais custam, em média, R$ 80. Já a locação, no caso da Barra dos Coqueiros, era feita por R$ 300. A seleção dessas pessoas é feita pelas administrações municipais, mas depois elas passam pelo crivo do Governo Federal.
Em Aracaju, conjuntos habitacionais populares também foram construídos pelo programa, beneficiando milhares de famílias. A fiscalização quanto às invasões, no entanto, segundo o Município, não é de responsabilidade da gestão. Por se tratar de local privado, nem mesmo a Guarda Municipal pode atuar; ação que compete à Segurança Pública e ao titular do imóvel, que deve registrar Boletim de Ocorrência.
O controle, pela Assistência Social, é feito apenas até a entrega do imóvel, ou seja, para permitir ou não que a pessoa seja contemplada, mediante comprovação da renda, e em caso de não autorizar famílias que já tiverem recebido algum imóvel, contrariando o entendimento do MPF.
A fiscalização também acontece no caso da venda indevida pelo beneficiário, que só pode vender o imóvel após quitar as mensalidades. “Neste caso pode se reportar diretamente à assistência social, via Estação Cidadania, localizada na rua Pacatuba”, diz a Prefeitura.
Já a Caixa alega que a fiscalização também se limita a averiguar se os beneficiários do programa estão residindo nos imóveis. Se houver indício de locação ou venda, os beneficiários são notificados para que comprovem a ocupação regular do imóvel.
“Se comprovado o descumprimento contratual, ou caso o beneficiário não compareça no local indicado na notificação para prestar esclarecimento, será apresentada notícia-crime à Polícia Federal e terá início o processo judicial de rescisão do contrato e reintegração de posse do imóvel”, diz o banco
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