Prefeito Airton Martins toma posse no Conselho Estadual do Fundeb

Na manhã desta quinta-feira (27) o prefeito do município de Barra dos Coqueiros Airton Martins, tomou posse no Conselho Estadual do Fundeb. Airton é Presidente da Associação dos Municípios da Barra do Japaratuba e do Vale do Cotinguiba e hoje, assume mais uma grande responsabilidade representando os gestores. 

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal.

O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

“É importante destacar que o trabalho do Conselho do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o Conselho do Fundeb é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, por conseguinte, ser confundido com o controle interno, executado pelo próprio Poder Executivo, nem com o controle externo, executado pelo Tribunal de Contas na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir”. Explicou Airton Martins.

Fonte:https://www.facebook.com/Prefeitura-Municipal-de-Barra-dos-Coqueiros-431712500241076/?fref=ts