O Projeto de Lei n° 787/2017, da autoria da Vereadora Dilma da Colônia, aprovado por todos os vereadores, que garante a distribuição gratuita de Protetor Solar para os pescadores e Agricultores de Propriá, através do SUS, para evitar o câncer de Pele, não conta com o apoio do Prefeito.
PROPRIÁ (SE) - Alegando que o Projeto de lei, que foi aprovado por unanimidade é inconstitucional e contrário ao interesse público, o prefeito Iokanaan Santana vetou integralmente o Lei n. 787/2017, aprovado pela Câmara Municipal. Na defesa do veto, entre os argumentos apresentados pelo prefeito estão o fato de a matéria ser inconstitucional,alegando a inexistência de dotação orçamentária se referindo a uma Lei complementar que não cita o número. ."Assim sendo, o presente Projeto de Lei, Dispõe da distribuição de Protetor Solar para os Pescadores,Agricultores e Aquicultores, para evitar o câncer de pele" foi vetado pelo Prefeito de Propriá, sem uma justificativa correta, mostrando dessa forma um descompromisso da atual gestão, coma saúde dos trabalhadores e os munícipes.
O Regimento Interno da Câmara Municipal Propriá, afirma no Art. 182º - "O voto será sempre público nas deliberações da Câmara", e o Presidente da Câmara Municipal de Propriá, Aelson, informou a autora do Projeto de Lei, vereadora Dilma da Colônia, que a votação será secreta.
Com o veto, a matéria retornou para a Câmara, e os vereadores têm como opções manter ou derrubar o veto. Mediante o parecer da Comissão de Constituição e justiça, que vai recomendar aos vereadores que rejeitem ou aprovem o veto do Prefeito, se manter o texto aprovado. Se isso ocorrer, o projeto será encaminhado ao presidente da Câmara, que o promulgará.
Na Câmara Municipal, as decisões podem ser tomadas por maioria simples, maioria absoluta ou por dois terços dos votos dos vereadores. A votação de projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo é sempre feita por maioria Absoluta, na qual basta que metade mais um dos parlamentares vote favoravelmente à proposta.
Por fim, há os temas que exigem o maior número de votos 'sim', ou dois terços do total de membros da Câmara. Entram nesta categoria a cassação de mandato de vereador, as emendas à Lei Orgânica do Município, a destituição de integrantes da Mesa Diretora e a abertura de processo criminal contra o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais e o procurador-geral do município. - a derrubada de vetos do Executivo também se enquadra neste caso.
A Câmara Federal já aprovou a proposta: Projeto que obriga SUS a oferecer protetor solar é aprovado na Câmara - https://cleusamiritzmyblog.wordpress.com/2010/12/15/projeto-que-obriga-sus-a-oferecer-protetor-solar-e-aprovado-na-camara/
VEJA OS MUNICÍPIOS ONDE EXISTEM A LEI:
Projeto da vereadora Mara Costa é sancionado pelo prefeito e agora Funcionários públicos expostos ao sol vão ganhar protetor solar: http://www.robertoflavio.com.br/projeto-da-vereadora-mara-costa-e-sancionado-pelo-prefeito-e-agora-funcionarios-publicos-expostos-ao-sol-vao-ganhar-protetor-solar/Prefeitura se antecipa à Lei do protetor solar: https://www.riodasostras.net/index.php/noticias/saude/4182-prefeitura-se-antecipa-a-lei-do-protetor-solar
