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O REFIS é o Programa de Recuperação Fiscal, que visa beneficiar o contribuinte que possui débito de qualquer natureza tributário ou não vencido junto à Prefeitura de Barra dos Coqueiros.
Todo contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que possui débito vencido, até 31 de dezembro de 2016, pode aderir. Se enquadram no programa, débitos como o IPTU, ISS, TLF, entre outros.
De acordo com o artigo 1º da Lei nº 850/2017, o prazo para a adesão ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal foi prorrogado até 31 de agosto. “O pagamento seguirá até 31 de dezembro do ano em vigência, somando 01 mais 05 parcelas, não podendo ultrapassar esse ano”, explicou o secretário Municipal de Finanças, Sandro Luís Zuzarte.
O gestor municipal disse, também, que quanto menor o número de parcelas, menor a multa e maior o percentual de desconto, podendo chegar até 60%.
Fonte: https://www.facebook.com/Prefeitura-Municipal-de-Barra-dos-Coqueiros-431712500241076/
