Segundo a vereadora Dilma da Colônia, não existe uma legislação específica para os cemitérios na cidade.
Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Propriá, projeto de lei de autoria da vereadora Dilma da Colônia (SD) que visa criar novas regras e melhor organizar o funcionamento dos cemitérios municipais, tanto da sede como das localidades dos povoados. Conforme a vereadora, a meta é implantar normas atualizadas e eficientes para o funcionamento do serviço funerário municipal.
Ela cita, entre outros problemas, que os requerimentos de autorização prévia para construção de carneiras ou obras nos cemitérios não vinham sendo efetivamente cumpridos nos últimos anos, fato constatado pela atual gestão.
O Projeto de Lei de nº 037/2018 – De autoria: Dilma da Colônia (SD) – Dispõe sobre os Cemitérios do Município de Propriá, foi lido na sessão de quinta-feira (29/11/2018) do Poder Legislativo e baixado para análise das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Após os devidos pareceres destas comissões, o projeto será votado pelos vereadores.
Um dos pontos de destaque da matéria é que ela estabelece que jazigos, carneiras, gavetas e nichos dos cemitérios públicos municipais constituem bens públicos de uso especial, não sendo permitida a sua alienação comercial ou negocial.
Fica assegurado que todas as construções funerárias, sejam de jazigos, carneiras, gavetas, gavetários, ossuários e similares, bem como das repartições para uso da administração dos cemitérios, são obras da competência do município.
Dilma da Colônia, a propositura esclarece e outras medidas previstas são para garantir a otimização dos espaços nos cemitérios municipais, haja vista que o cemitério de esta com suas áreas disponíveis cada vez mais reduzidas. É o caso do cemitério da sede municipal.
