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Os repasses de recursos federais aos Municípios, segundo explicação da Secretária do Tesouro Nacional (STN), são efetuados por meio de transferências constitucionais, legais ou voluntárias. Dentro desse contexto, o movimento municipalista reivindica a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015, que trata da transferência de emendas para as Prefeituras. A matéria representa, pelo menos, mais R$ 9 bilhões para os governos locais.
Uma das pautas prioritárias da Campanha Não deixem os Municípios Afundarem, o texto da PEC possibilita emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) da União para repasse de recursos diretamente aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), além de promover melhor distribuição de recursos, a PEC também diminuiu a burocracia e simplifica a relação entre os Entes federados.
Conforme explica o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, na elaboração da peça orçamentária, cada um dos 513 deputados e 81 senadores podem sugerir a alocação de emendas de até R$ 15 milhões cada. Mas a liberação dos recursos depende do Executivo. Ele sinaliza que apenas 12% das emendas impositivas, que são de execução obrigatória, foram pagas até setembro deste ano.
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