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| O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, Gilvan Mercenas |
A Superintendência de Transportes e Trânsito – SMTT, visando reorganizar o sistema e disciplinar as condutas, levando em consideração a Lei Municipal nº 832/2015 de 27 de dezembro, que regulamenta o serviço público de transporte por táxi (Individual e Coletivo), informa que realizará um Curso de Capacitação para Taxistas, com a primeira turma prevista para o dia 20 de Novembro, no auditório da Secretaria Municipal da Assistência Social, no horário das 19h às 22h.
O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, Gilvan Mercenas, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na necessidade de reorganizar o sistema e disciplinar determinadas condutas de permissionários, resolveu uma série de questões, partindo do princípio que a comunidade é o foco principal das ações deste órgão, por isso buscará promover um serviço de qualidade, de maneira que prevaleça o respeito ao usuário do transporte.
“Ficará determinado que a partir do ano 2018, só renovará os devidos alvarás, o permissionário que possuir e apresentar o curso; o condutor auxiliar somente fará e renovará a respectiva carteira no ano de 2018, após a conclusão do curso de capacitação e constar na Carteira Nacional de Habilitação atividade remunerada; a falta do porte da carteira do condutor auxiliar no desenvolvimento das suas atividades laborativas, bem como trajar-se inadequadamente (bermuda, shorts, camiseta, sandálias) acarretará em penalidade de multa e remoção do veículo ao pátio da SMTT, só devendo ser retirado o veículo após o pagamento dos devidos encargos. Autorizar aos agentes da autoridade de trânsito que ao fiscalizar um permissionário e verificar que o veículo esteja em situação a colocar em risco a integridade física do usuário, o mesmo deverá ser autuado e removido ao pátio da SMTT”, informou o superintendente.
Os interessados em conhecer os demais artigos que ficarão determinados para 2018, baseados na legislação, deverão comparecer ao Curso de Capacitação para os Taxistas no local, data e horário previstos.
Fonte: https://www.facebook.com/Prefeitura-Municipal-de-Barra-dos-Coqueiros-431712500241076/
