A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos
gestores municipais para ficarem atentos ao envio das informações da Declaração
de Contas Anuais (DCA). O prazo final é dia 11 de junho e os gestores devem
preencher os dados de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Conforme disposto no artigo 51 da Lei Complementar
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)-, compete ao Poder Executivo
Federal consolidar as contas dos Entes da Federação até o final do mês de
junho, fato consubstanciado na publicação do Balanço do Setor Público Nacional
(BSPN). Neste sentido, a LRF fixa prazos, respectivamente o final de abril e
maio, para que Municípios e Estados enviem suas contas ao governo federal.
De acordo com a STN, o não encaminhamento das contas
anuais veda o direito de os Municípios receberem transferências voluntárias e
contratar operações de crédito até que a situação seja regularizada, uma vez
que o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
(Siconfi) automaticamente registra a não observância ao prazo legal no Serviço
Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).
Estudos feitos pela CNM mostram que, até o dia
06 de junho de 2018, quase todos os Municípios de grande porte já tinham
enviado suas DCA, faltando apenas 23. Os de médio também, restando 30 que não
enviaram. Para os de pequeno porte a situação é mais preocupante, sendo 477
Municípios que não remeteram.
O Estado de São Paulo é o que mais tem Municípios com a
Declaração faltante, totalizando 44 Entes. Sergipe é único Estado sem
pendência
Regularidade
Ao todo, 5.038 Municípios já fizeram o envio da DCA, enquanto 530 continuam com
a pendência. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, orienta que, apesar de os
Municípios poderem regularizar sua situação no Cauc a qualquer momento por meio
do envio da Declaração de Contas Anuais, os Municípios que quiserem ser
incluídos como parte integrante do BSPN 2017 deverão, impreterivelmente, enviar
sua DCA até 11 de junho de 2018.
Fonte: Blog do Gilberto Dias
