O Projeto de Lei 014/19, dispõe sobre fornecimento de transporte gratuito pela prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros aos acompanhantes de pacientes internados em hospitais públicos e maternidades públicas fora do município e dá outras providências.
O texto do Projeto de Lei, prevê transporte gratuito para os acompanhantes do paciente do SUS . A proposta tramita na Câmara Municipal.
O benefício valerá para todos os deslocamentos, mesmo sendo os municípios na mesma região metropolitana. Para ter o direito garantido, é necessário o cadastro do paciente e do acompanhante, para o devido controle do uso do benefício, pela secretaria municipal de saúde.
A legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) já prevê ajuda de custo aos pacientes que precisem se deslocar para outro município para obter tratamento de saúde, por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), previsto na Portaria 55/99 do Ministério da Saúde.
Contudo, segundo Wilson Bernardes, o benefício previsto é muito restrito, não sofre reajuste desde sua criação e pode ser extinto a qualquer momento. “Não podemos permitir que os pacientes fique sem acompanhates e percam o acesso à devida terapêutica por não poderem chegar a ela, em virtude de sua incapacidade financeira.”
A proposta inclui a ajuda na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça.
