Lei Seca, Advogado especialista em Trânsito
No caso de você ter sido parado numa blitz policial, oferecerem o teste do bafômetro e você recusar, os policiais irão apreender a sua Carteira Nacional de Habilitação em função dessa recusa.
Agora, será possível recuperar essa CNH?
Sim, pois com a apreensão da CNH, será entregue um termo para você apresentar no DETRAN e voltar a dirigir normalmente até todos os procedimentos de defesas e recursos encerrarem.
O seu direito de dirigir nunca será suspenso de imediato, pois é necessário haver um processo administrativo com direito a defesas e recursos de trânsito.
O agente de trânsito JAMAIS poderá tomar o seu documento de habilitação sem os procedimentos legais.
Por exemplo: imagine que você tenha cometido três infrações gravíssimas e somado mais de 19 pontos na CNH, o agente de trânsito ao notar isso, poderá tomar a sua CNH por excesso de pontos?
Não! O seu direito está garantido constitucionalmente para que haja meios de defender-se dessas infrações de trânsito. Para isso, aconselho procurar um profissional especialista na área para que as chances de a multa ser anulada sejam maiores.
Portanto, a sua habilitação para dirigir somente poderá ser recolhida quando todos os procedimentos legais forem cumpridos e quando estiver suspensa ou cassada.
Dica Extra: Se você já recorreu de uma multa ou conhece alguém que o fez, sabe que a dificuldade para conseguir êxito nos processos administrativos de trânsito é imensa. Há, por parte dos condutores, notório desconhecimento sobre a matéria. Por este motivo, muitos desistem de apresentar seus recursos e acabam sendo penalizados.
Para recorrer é necessária a utilização das técnicas corretas. Não existe fórmula mágica. Mas é possível ser vencedor no processo administrativo em que se discute a aplicação da multa por infração no trânsito ainda que haja efetivo cometimento da infração. Se você deseja aprender como recorrer as multas de forma correta, tendo êxito no seu processo de multa, clique aqui e conheça o treinamento ideal para quem deseja se livrar de uma vez por todas de multas indesejadas.
Conteúdo original por Guilherme Jacobi Consulta gratuita pelo telefone: (47) 9 9684-3643. Advogado Guilherme Jacobi. Joinville e região de Santa Catarina
