JOVEM É ASSASSINADO COM 3 TIROS NA CABEÇA NA SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO NA BARRA DOS COQUEIROS.

Wilderlan Henrique 25 foi morto na porta do seu estabelicimento comercial, Ele é sobrinho do Ex-vereador Givaldo Silva e Gilvan Pintinho.

O jovem Wilderlan Henrique Santos da Silva de 25 anos, casado, foi morto com 3 tiros na cabeça, por volta das 19h de ontem sexta-feira da Paixão (30), na Rua 25 de novembro, na porta do  seu estabelicimento comercial, na Barra dos Coqueiros - Sergipe.

Segundo os parentes e amigos, quando o socorro chegou no local, Wilderlan Henrique,  já estava sem vida. O local ficou aos cuidados da Polícia Militar. A Polícia Civil foi acionada para perícia e remoção do corpo.

Não há informações sobre responsáveis pelo crime nem a motivação. A investigações esta sen feitas.

O Corpo esta sendo velado no dia de hoje, na OSAF da Barra dos Coqueiros, e o Sepultamento vai ser às 10:30hs, no cemitério local. 

A Barra dos Coqueiros, continua violenta, triste realidade.

GIVALDO SILVA: Mensagem da Semana Santa

Prezados Sergipanos

A Semana Santa é tempo para refletirmos e nos aproximarmos ainda mais Daquele que deu sua vida por nós. Que o Senhor abençoe cada membro de nossas famílias com sua graça, trazendo paz e prosperidade a todos, e lembre-se de que, a ressurreição de Cristo é mais uma prova de que o amor e a vida são eternos e que Deus se fez gente para nos dizer que a vida plena só pode ter, quem faz do amor constantemente um compromisso para todo o instante. Até mesmos aqueles Sergipanos que mora em outro estado, mas o seu coração mora aqui em Sergipe.

Boa Semana Santa pra todos!.


Vereador Disney Maia e família.

Guia do orgasmo (infalível) para mulheres: Como ter mais prazer na prática A primeira coisa que não pode faltar é o desejo

Guia do orgasmo (infalível) para mulheres: Como ter mais prazer na prática A primeira coisa que não pode faltar é o desejo. Veja como chegar lá Imagem: iStock 55 3 Geiza Martins Colaboração para Universa 28/03/2018 04h00 Quand... - Veja mais em https://universa.uol.com.br/noticias/redacao/2018/03/28/guia-do-orgasmo-infalivel-para-mulheres-como-ter-mais-prazer-na-pratica.htm?cmpid=copiaecola

Câmara de Vereadores de Barra dos Coqueiros nadando em dinheiro vai receber quase R$ 4 milhões de duodécimo em 2018

Valor sempre é  repassado até o dia 20 de cada mês  pela prefeitura de Barra dos Coqueiros R$ R$ 327.363,35 todos os meses.

A Câmara de Vereadores de Barra dos Coqueiros - Sergipe vai receber R$ 3.928.360,20 da Prefeitura, a título de duodécimos, ao longo do exercício financeiro de 2018, o que equivale a R$ R$327.363,35 mensais. Esses recursos serve para pagar vereadores e funcionários, pagamentos de diárias e outras despesas. 

Os valores foram calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas pelos municípios no exercício anterior, 2017, e seguem os índices definidos no art. 29, da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes

Veja aqui as 9 revisões que aumentam a aposentadoria

Segurados do INSS podem ir à Justiça para ter correção de até 50%. Entre elas, a do chamado período do Buraco Negro

Os segurados do INSS podem aumentar o valor do benefício por meio de pedido de revisão. Caso o direito seja reconhecido, a correção pode chegar a 50%. O caminho inicialmente é entrar com a solicitação na agência da Previdência. Se for indeferida pelo instituto, o recurso deve ser feito à Justiça. Entre as possibilidades estão: revisão do tempo de contribuição, por ação trabalhista, sobre reajuste do mínimo, revisão do teto, da vida inteira, da regra favorável, período insalubre, aprendiz e militar, da pensão por morte, dos auxílios, e a mais vantajosa de todas – que rende mais atrasados – a do Buraco Negro.

Mas atenção: antes de fazer o requerimento na agência é importante ter em mãos documentos como a carta de concessão do benefício, a memória de cálculo e o Cadastro Nacional de Informação Social (CNIS) para ver em qual tipo de revisão a aposentadoria se encaixa.

Tem direito de entrar com esse tipo de ação quem se aposentou pelo INSS entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, e não foi contemplado na revisão do teto, no período conhecido como Buraco Negro.

“A estimativa é que um milhão de aposentados tenham direito à revisão do Buraco Negro”, avalia o advogado.

Ele explica que poucos aposentados tiveram seus benefícios corrigidos administrativamente neste período. Na ocasião, os valores foram atualizados pelo teto da Previdência, mas não houve alteração na carta de concessão. E é aí que está o problema. O caminho judicial é a única opção para quem se aposentou nesta época, alerta Murilo Aith.

“Milhares de aposentados têm o direito e não sabem, mesmo os que tiveram o benefício revisto entre 1992 e 1993 e não se aposentaram com 100% do teto na época, é grande a chance de ter o direito a revisão”, aponta.

“O autor da ação que saiu vitorioso se aposentou em 1991, alguns anos depois seu benefício teve uma revisão administrativa por conta do Buraco Negro. Mas somente neste momento ele foi limitado ao teto e não na data da aposentadoria”, conta.

Limitado ao teto

“Ocorre que os aposentados só passaram a ter o termo ‘limitado ao teto’ quando foi concedida somente alguns anos depois por causa da revisão do Buraco Negro determinada pelo Supremo (Tribunal Federal). Muitos desses aposentados não sabem que têm esse direito”, alerta.

“A ação é popularmente chamada de revisão, mas se trata de uma readequação, sem qualquer prazo decadencial”, diz.

Todas as instâncias têm que seguir o STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral sobre a revisão do teto para aposentados do Buraco Negro. Isso quer dizer que todos os processos de aposentados que tiveram seus benefícios limitados e que chegarem lá terão os atrasados e o reajuste garantidos. Além disso, toda a Justiça deverá seguir o entendimento dos ministros do Supremo.

Em 1998 e em 2003, o governo reajustou o valor do teto do INSS acima da inflação. Esse aumento, porém, não foi repassado para quem já estava aposentado e teve seu benefício limitado ao teto. Esses aposentados acabaram sendo prejudicados, pois ficaram com um valor menor do que poderiam ganhar. Com a decisão do Supremo, aposentados e pensionistas podem pleitear a correção da aposentadoria e ainda receber os atrasados.

Confira os tipos de revisão

1.Revisão do tempo de contribuição

O segurado do INSS que por algum tempo trabalhou como servidor público vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social tem direito de averbar esse período no instituto. Com isso, o aumento do período total de contribuição pode aumentar o valor de sua renda mensal inicial.

2.Por ação trabalhista

Todos os segurados que tenham vencido ação trabalhista na Justiça têm direito a pleitear a revisão de benefício concedido pelo INSS com base em dados equivocados que tenham sido corrigidos pela ação que foi julgada.

3. IRSM/94

Esse tipo contempla os benefícios concedidos a partir de março de 1994, desde que tenham em seu Período Básico de Cálculo, salários de contribuição anteriores a essa data. É necessário pedir recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios enquadrados nos requisitos para que na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, seja considerada a variação integral do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de 39,67% referente à fevereiro de 1994.

4. Da vida inteira

Contempla os benefícios concedidos a partir de 29 de novembro de 1999, para serem considerados no cálculo do benefício todos os salários de contribuição da vida do segurado, e não só aqueles a partir de julho de 1994, conforme é feito pelo INSS. Essa revisão costuma beneficiar segurados que tiveram a maior parte de suas contribuições ou as de maior valor anteriores a julho de 1994. A revisão permiteque sejam considerados os salários de contribuição de toda a vida contributiva do segurado.

Inclusive, oferecendo ao segurado o direito de opção quando satisfeitos requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles (art. 688).

Outrossim, não é caso de adentrar na análise de eventual inconstitucionalidade a respeito da norma citada, vez que o direcionamento é, apenas, de interpretação da mesma, para concluir que o segurado tem direito ao cálculo de seu benefício pelas regras permanentes, se mais benéficas do que a regra de transição constante do art. 3º da Lei 9876/99.

5. Da regra favorável

Contempla os benefícios concedidos aos segurados que já possuíam mais tempo de contribuição que o necessário ao requererem sua aposentadoria. Importante ser analisado caso a caso para conferir a viabilidade da revisão. Ao se verificar que o segurado já preenchia os requisitos para requerer o benefício em determinada data, a regra de cálculo vigente àquela época pode ser mais vantajosa do que a calculada no momento de concessão da aposentadoria.

6. Recolhimento em atraso

Segurados autônomos ou empresários que não contribuíram para o INSS em determinados períodos que exerceram atividades remuneradas podem solicitar recolhimento em atraso, para isso é necessária fazer um cálculo para verificar se o recolhimento em atraso é viável. Feito isso, é possível conseguir aumento do tempo total de contribuição, podendo antecipar a data de aposentadoria ou até mesmo elevar o valor da renda mensal inicial.

7. Período insalubre

Contempla benefícios concedidos aos segurados que tenham exercido qualquer tipo de atividade especial, ou seja, expostas a agentes nocivos à saúde ou atividades perigosas, reconhecidas pela lei e que, no momento da concessão, não tenha sido considerada no cálculo. O INSS deverá recalcular o tempo de contribuição aplicando as devidas conversões dos períodos especiais em períodos comuns.

8. Aprendiz e militar

Os segurados que exerceram atividades como aluno aprendiz até 16 de dezembro de 1998 e quem prestou serviço militar nas Forças Armadas, terão esse período incluído na contagem do cálculo do benefício.

9. Revisão do artigo 29

Conhecida como revisão do Artigo 29 é paga para quem recebia benefício por incapacidade entre 2002 e 2009 e teve o valor calculado com erro. Na época, o INSS não descartou as 20% menores contribuições e o segurado acabou recebendo menos do que deveria, pois salários menores entraram na conta. Elas abrangem pensão por morte, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.

Revisão de Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença do Artigo 29, II da Lei 9.876

Fonte: IG

Jackson Barreto dificilmente deixa o governo para disputar o Senado

Dessa vez vai sobrar para o Galeguinho, se Jackson não renunciar ele renuncia para disputar as eleições de 2018, a deputado estadual ou Federal. COPIARAM?

O Vice-governador Belivaldo Chagas e o Governador Jackson Barreto. (Foto: André Moreira - infonet)

Para renunciar ao mandato em 5 de abril, O Governador Jackson Barreto,  exigirá um compromisso do vice em manter a sua equipe para da um suporte maior a sua campanha, mais diante dos últimos fatos apresentado pelo governador com relação aos recursos do PROINVEST, e com o afastamento do PT, da sua base politica, a linha de trabalho estabelecida nesses 6 anos de administração peemedebista no momento se encontra totalmente desarticulada para a eleição de 2018. 

AUTOFILIA – Ao anunciar solenemente e não definitivamente que vai às eleições estaduais em outubro com chapa única para Governo e Senado, o velho e surrado MDB (entra nas eleições perdendo um P e um B), O vice-governador Belivaldo Chagas, vai deixar a sigla e se filiar a PSD, de Fábio Mitidieri, abrindo caminho para o Deputado Federal André Moura, comandar o partido em Sergipe. A declaração de Jackson Barreto, causou imediatamente fissuras irremediáveis com os aliados petistas. 

PREVISÍVEL - O próprio governador Jackson Barreto, deve reconhecer que o quadro interno mudou – antes não havia vaga para ele ao Senado Federal – e confirmou que é candidatíssimo ao Senado pela legenda numa chapa, onde as vagas seriam do Pastor Heleno e de Rogério Carvalho e  para governador Belivaldo Chagas com um vice indefinido. Uma decisão que muitos  acreditava  anunciava que ocorreria, embora o governador por inúmeras vezes publicamente declarou que não era candidato e repetia como um bordão aos que o instavam a falar sobre o assunto. Era previsível a candidatura de sua excelência ao Senado Federal já que nos últimos 50 anos não fez outra coisa senão política. Somente os bobos acreditaram no contrário.

NUVEM - O problema é que este jogo ainda não está jogado, visto que nem todos os partidos definiram seus pré-candidatos e que os números apurados atualmente (seja qual for) retratam uma circunstância do momento e invariavelmente muda de acordo com fatos novos que vão surgindo. Tudo indica que o jogo de aparência do MDB mexeu com o tabuleiro eleitoral e obriga os demais partidos a retardarem seus anúncios até que a renúncia do governador seja efetivamente confirmada. Já profetizavam alguns caciques da politica sergipana: política é como nuvem... Aparência em razão da condição que estabeleceu o próprio governador para renunciar e passar o governo ao vice, o ex-companheiro do Senador Valadares, Belivaldo Chagas.

CPI – Quem pensa que a vida eleitoral de Jackson Barreto, vai ser fácil, como estão prevendo alguns “magos” da política, pode tirar o cavalo da chuva. Ressabiados com as manobras do governador, alguns deputados estaduais devem colher assinaturas para  um pedido de CPI para investigar os recursos gastos no famigerado PROINVEST. Com certeza em um ano critico de tantas denuncias,  assinatura de deputado estadual não vai faltar para que seja instalada a CPI. Daí uma manobra de Jackson Barreto, em direção a outra candidatura a governador senão a de Belivaldo Chagas pode lhe custar muito caro. Uma CPI durante um processo eleitoral contaminado por questionamentos judiciais faz qualquer um sangrar.

Com a decisão do Senador Valadares, em disputar a reeleição ao Senado, e com as prováveis candidaturas para o senado do Pastor Heleno (PRB), André Moura (MDB), Rogério Carvalho (PT), Reynaldo Nunes (PV), João Fontes e outros, dificilmente o Governador Jackson Barreto, vai renunciar o governo para disputar o senado. Pode até renunciar para disputar uma vaga na Câmara Federal, para não perder os benefícios da lei.

Quem vai sobrar nessa é o Vice-governador Belivaldo Chagas. Vamos aguardar as cenas dos próximos capitulos, acrédito que Jackson Barreto, não vai cometer o mesmo erro cometido pelo ex-governador João Alves.Filho.

CÂMARA MUNICIPAL TERÁ FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES DE PROPRIÁ.

Projeto de Decreto Legislativo de nº 003/2018 – De autoria: Dilma da Colônia (SD) – Dispões sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos Direitos das Mulheres na cidade de Propriá/SE. 

Foto: http://propria.se.leg.br/
A Câmara Municipal de Propriá -Sergipe,  terá Frente Parlamentar em defesa dos direitos das mulheres. O Projeto de Decreto Legislativo, aprovado em primeira votação,  durante Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de março de 2018, foi votado e aprovado por unanimidade. A iniciativa partiu da Vereadora Dilma da Colônia (SD). 

Com o objetivo de promover a discussão e a articulação sobre o tema, o projeto visa apresentar pautas como o empoderamento feminino, a igualdade entre homens e mulheres, a participação da mulher na política e o combate à violência contra a mulher, entre outras pautas pertinentes ao tema, que estão em debate em toda a sociedade.

A autora do protejo, a  vereadora Dilma da Colônia,  destacou que a iniciativa busca trazer a participação popular para a discussão e elaboração de políticas públicas que visam a melhoria da qualidade de vida das pessoas, em especial, a igualdade entre homens e mulheres, o fim da violência doméstica e a autonomia das mulheres. " Considerando que devemos manter um debate permanente, o Legislativo também deve se empenhar no processo de construção de uma sociedade mais igualitária, lutando para superar essa desigualdade de género, para possibilitar a convivência mais digna para todos" disse a vereadora

A Frente Parlamentar em defesa dos direitos das mulheres, além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de representantes de entidades e movimentos sociais, envolvidos com os objetivos da Frente Parlamentar 

Para consecução dos seus objetivos a Frente Parlamentar promoverá reuniões mensais de seus membros, e que serão públicas, na sede da Câmara Municipal e assessorados pela secretaria e unidade jurídica da Câmara.

A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de seu coordenador, relatório de atividades. 

Anticoncepcional masculino apresenta bons resultados no primeiro mês de testes

Foto: Agência Brasil

Um novo anticoncepcional masculino tem apresentado bons resultados no primeiro mês de testes clínicos. Em forma de cápsula, o medicamento precisa ser tomado uma vez por dia e modula a quantidade de testosterona presente no corpo para evitar a produção de espermatozoides. Segundo a revista Super Interessante, a pílula foi chamada de DMAU (undecanoato de nandrolona) e recentemente completou 30 dias de testes clínicos, com 83 homens saudáveis de 18 a 50 anos. 

Como efeitos colaterais, o medicamento apresentou apenas leve ganho de peso e pequena redução do HDL, o chamado colesterol bom. Foram testadas três doses diferentes do composto desenvolvido pelo Instituto Nacional de Saúde dos EUA. No entanto, ainda não há informações sobre o motivo de 17 desistências registradas na fase de testes. BN

Saiba o que foi aprovado na última sessão, 27 de março de 2018, na Câmara de Propriá

A Câmara de Vereadores de Propriá realizou nesta terça-feira, 27, mais uma sessão ordinária. O ato foi presidido pelo vereador Aelson Publicidade (PSD) e secretariado pelo vereador Junior de São Miguel (PHS). Na ocasião, se fizeram presentes, os vereadores Pequeno (PPS), Nêgo de Marli (Avante), Heldes Guimarães (PT), Jairo do Bairro Matadouro (SD), Samuel da Cunha (PSC) e a vereadora Dilma da Colônia (SD).

Foram debatidos os seguintes expedientes e proposições:

PROJETO DE LEI

Projeto de Lei de nº 005/2018 – De autoria: Branca Enfermeira (PRP) e Pequeno (PPS) –“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas localizadas no Município de Propriá/Se e que possuam Isenção Fiscal do Município reservarem 10% (dez por cento) das vagas para o Primeiro Emprego”. (Realizada leitura, enviado as Comissões)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Projeto de Decreto Legislativo de nº 003/2018 – De autoria: Dilma da Colônia (SD) – Dispões sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos Direitos das Mulheres na cidade de Propriá/SE. (Realizada leitura, enviado as Comissões)

REQUERIMENTOS

Requerimento de nº 025/2018 – De autoria: Branca Enfermeira (PRP) – Solicito que Vossa Excelência, através da Secretaria Municipal da Assistência Social, coloque em prática o Programa Auxilio Enxoval, através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cujo objetivo é proporcionar mais conforto e tranquilidade as gestantes carentes, onde beneficiará gestantes carentes residentes no município de Propriá e Povoados, pois com este gesto o bebê não sairá desprotegido da maternidade e os pais ficarão mais tranquilos em relação ao conforto do filho, pois muitas das vezes as mães não têm nada para oferecer ao beber, pois no meu entender  esse gesto é uma questão de solidariedade humana. Direcionado ao Exmo. Sr. Iokanaan Santana – Prefeito Municipal de Propriá/SE.

Requerimento de nº 026/2018 – De autoria: Branca Enfermeira (PRP) – Solicito que Vossa Senhoria veja possibilidade de promover Torneios Esportivos Beneficente das Diversas Modalidades em nosso município e nos povoados, com o propósito de incentivar o esporte e ao mesmo tempo arrecadar alimentos para serem distribuídos às famílias carentes do Município de Propriá e Povoados. Pois com essa ação a Prefeitura Municipal de Propriá estará incentivando as práticas esportivas e ajudando as famílias carentes. Direcionado ao Ilmo. Sr. Rafael Sandes – Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

INDICAÇÕES

Indicação de nº 028/2018 – De autoria: Jairo do Bairro Matadouro (SD) – Solicito que seja providenciado 01 (um) redutor de velocidade na Rua Frei Damião em frente à casa de nº 689, no Bairro Matadouro. Direcionado ao Ilmo. Sr. Luiz Claudio Ferreira Santos – Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito.

MOÇÃO

Moção de nº 031/2018 – De autoria: Branca Enfermeira (PRP) – Votos de pesar pelo falecimento da saudosa Magnólia Torres. 

Moção de nº 032/2018 – De autoria: Pequeno (PPS) – Votos de pesar pelo falecimento do saudoso José Anselmo da Silva.

GRANDE EXPEDIENTE

Usaram da palavra os seguintes vereadores:

Nego de Marli (Avante)

Heldes Guimarães (PT)

Junior de São Miguel (PHS)

Pequeno (PPS)

Dilma da Colônia (SD)

Aelson Publicidade (PSD) 

Encerrados os trabalhos o senhor Presidente Aelson dos Santos (PSD) agradeceu a todos e convocou os Vereadores para a próxima sessão que será realizada dia 03 de abril de 2018 (terça-feira), às 20h, declarando encerrada a sessão.

Mãe de Santo diz que a "FAFEN EM SERGIPE" só pode fechar as portas em Sergipe depois das vitórias dos Salvadores da Pátria nas eleições de 2018.

Ialorixá vê que "Uma coisa e o eleitor ser palhaço do Rei e outra coisa é o eleitor ser o Rei do Palhaço".  "O Eleitor Pode tirar o nariz de palhaço e construir algo real com as suas escolhas em 2018 para Sergipe"  Givaldo Silva.

Os Buzios foram jogados e no ano das eleições no Brasil, especialmente em Sergipe,  é comum que os políticos que nada fizeram de concreto  para o povo, criem seu projeto de marketing político para tentar abusar da consciência do povo sergipano.

Em Sergipe, criaram um terrorrismo infernal com o anuncio do fechamento das portas da FAFEN, com um intuito de mobilizar os supostos politicos para irem a Brasilia para lutarem pela permanência da FAFEN no estado de Sergipe. Todos os sergipanos sabem que está tudo sendo jogada politica para promover alguns políticos de Sergipe que o povo não quer vê mais com mandato.

No dia de ontem 27 de março  de 2018, os sergipanos recebem a noticia que, a FAFEN, vai continuar suas atividades por 120, ou seja até o final de Julho, praticamente nas vésperas das eleições, e depois dessa data com certeza vai acontecer outra reunião para prorrogação para enganar o povo e apresentar para os eleitores os verdadeiros Salvadores da Pátria, uma vergonhaa para Sergipe e para o Brasil, uma palhaçada dessa no ano das eleições estaduais e nacional.

Sobre o verdadeiro fato do fechamento da FAFEN EM SERGIPE, a Ialorixá diz que se o povo não acordar e tirar o nariz de palhaço o estado de Sergipe e o Brasil, vai para o fundo do poço e os políticos mentirosos vão ficar na superficie agravando os problemas do Brasil.  A solução só depende da decisão do povo, escolhendo bons legisladores e governantes. governantes, e dá a resposta no dia D.

VEJA A MATÉRIA ANTERIOR:

Givaldo Silva afirma que o anuncio do fechamento da FAFEN é Jogada politica: 'As articulações é para tirar onda com o povo de Sergipe! PALHAÇADA POLITICA!

https://abarraeanoticia.blogspot.com.br/2018/03/rui-acusa-governo-federal-de-perseguir.html?m=1

Quem engole essa conversar que vai fechar a FAFEN, só os politicos sem noção de Sergipe. COPIOU?

QUINTA VIP NO BEER HOUSE COM JAIR ALMEIDA E BANDA ÁGUA VIVA DIA 29 DE MARÇO.

Vereadora de Propriá anuncia caos administrativo na cidade. O povo está sem esperança.

Passado um ano e dois meses do governo Iakonaan, e o que se vê em Propriá  é um desastre administrativo, onde grande parte dos vereadores aliados diz que está tudo bem.

Na saúde a maioria das unidades funcionam precariamente , aliás, o ano inteiro foi só sofrimento, sem materiais, sem exames, sem remédios de uso necessário para os pacientes. 

Os  posto de saúde não oferece nada de novo para os pacientes, mesmo indo a Brasilia em busca de recursos, o prefeito não está tendo competência e nem interesse de gerenciar os recursos para grandes obras na cidade. Para conseguir consultas e exames nos postos de saúde da cidade a população tem que dormir na porta do referido posto.

Na Educação está outro desastre,

Não houve investimento em reforma de algumas escolas que precisam, os professores não tem condições de trabalho.  

Cultura e esporte

Investimento zero, um absurdo com esporte  nada aconteceu, o dinheiro entrou pelo ralo. Os jovens atletas de Propriá estão revoltados com a situação, principalmente as equipes profissionais do Município, um absurdo as festas tradicionais da cidade, e ainda colocam a culpa na gestão anterior deixando a população mais revoltada ainda.

Infra-estrutura

Mais um desastre

Não construiu nenhuma rua de calçamento e nem um saneamento básico, a cidade sofreu o ano inteiro com os buracos e os esgotos estourados, não construiu nenhuma obra do piso ao teto na sua gestão de 2017

Agricultura

Nenhum projeto para a agricultura foi executado, mas o orçamento foi gasto.

Transparência

O tribunal de contas desclassificou Propriá  na transparência, a lei de responsabilidade fiscal rege que a cada quatro meses o prefeito tem que apresentar na câmara de vereadores em audiência pública sobre as despesas e receitas dos municípios aos vereadores e a sociedade, e o prefeito não cumpriu a lei de responsabilidade fiscal, nunca marcou  audiência Pública, além de que no início do mandato nomeou centenas de pessoas, parentes de politicos. 

Na pesca

No setor pesqueiro o prefeito nao investiu um centavos, e nem ajudou aos pescadores.

Esse é o retrato da PROPRIA de hoje, onde a os secretários sao parentes do prefeito e de akguns vereadores, seja ele no primeiro ou no segundo escalão da administração. 

Foi prometida uma cidade encantada e estão fazendo o contrário, zombando da cara do povo e culpando o gestor passado pela falta de competência e de compromisso do senhor Iakonaan, o Município não avançou nada, e não houve nenhuma conquista de fato, apenas propaganda enganosa.

DILMA DA COLÔNIA l Vereadora da oposição não é coniventes com tal situação, combate as desmandos o ano inteiro, mostramos a realidade para a população, votamos contra os projetos absurdos que ele mandou para a câmara, Criando encargos e imposto para sacrificar a população que já sofre com atual crise. Nós apresentamos nossas propostas e fizemos denúncias, porém, o prefeito tem a maioria de Vereadores aliados na câmara e dificulta nosso trabalho em defesa do povo de PROPRIÁ, durante 2018 A vereadora vai continuar combatente e fiscalizando os recursos do povo, defendendo o direito de toda população propriaense.

Pré -Candidato a deputado federal Givaldo Silva diz que buscar recursos para os municipios é trabalho do parlamentar, sem aliciamento do prefeito.

Givaldo Silva, foi vereador, Secretário de Controle Interno, Diretor Geral da CMBC, Fundador do Sindicato dos Metalúrgicos de Sergipe e Secretário de Esporte e Lazer de Barra dos Coqueiros e acredita em sua experiência.

Ao afirmar a pré-candidatura para deputado federal, o ex-vereador de Barra dos Coqueiros, Givaldo Silva (PV), disse que parlamentar tem que facilitar a vida dos prefeitos em Brasília, e não dificultar. Ele destaca que é dever do legislador fazer o elo das prefeituras com os Ministérios, para que todos conheçam a demanda de cada local.e não ficar aliciando os prefeitos para formar grupos políticos e esquece a população. 

Ainda reforça que os prefeitos passam por constragimentos ao chegar em Brasília por não serem recebidos. Mas, que é necessário que cada gestor seja representado, e tenha alguém que defenda os problemas vivenciados em cada cidade.

Outro fator considerado importante para Givaldo Silva é angariar recursos. Segundo ele, é necessário que seja trabalhado projetos prontos para fazer essa maratona em Brasília, evitando desta forma gasto absurdos pelos prefeitos para promoverem viagens para a capital federal. 

"Falta representatividade, como fui quatro vezes e conheci todos os caminhos em Brasília acho que o deputado federal tem que fazer isso. Existe uma carência muito grande nos municípios e que depende de alguém que represente com vontade e que possa fazer o trabalho realmente necessário para angariar os recursos sem fazer chantagem a gestor", explicou.

A liberação dos recursos para os municípios em Brasília depende de qual Ministério está veiculado a Secretaria que busca ajuda financeira, e sempre por meio de propostas consideradas executáveis. Porém, mesmo conquistando a verba, é necessário que a cidade esteja com certidão negativa regular. Além disso, o deputado federal deve ser bastante articulado para buscar atalhos dentro da burocracia que impera na capital federal.

VEREADOR DALMO BRAZ RECEBE HOMENAGEM DA ESCOLA SANTA RITA NA SEMANA DA ÁGUA EM MALHADA DOS BOIS.

Em comemoração ao Dia Mundial da Água, a Direção da Escola Santa Maria, da cidade de Malhada dos Bois - Sergipe, promoveu a "Semana da Água" e o vereador e Ambientalista Dalmo Braz -(PV), recebeu uma singela homenagem da direção da escola e dos alunos, pela sua dedicação e luta em defesa das questões ambientais. 

O Ambientalista Dalmo Braz, agradeceu a homenagem e o reconhecimento da Direção da escola e  falou sobre a importância de o ser humano preservar um dos bens mais valiosos que existe no planeta. Segundo o vereador do Partido Verde, a data comemorativa foi criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de refletir e enaltecer sobre a importância do líquido para o planeta.

“Quem consegue viver sem água? Com toda certeza, ninguém. Todos os seres vivos dependem dela, sua importância é de grande valor, por isso, quero aproveitar o momento aqui  para alertar a população de Sergipe, pois precisamos usar a água, de fato, com muita consciência”, destacou Dalmo Braz.

O Vereador  do PV também ressaltou que a água é extremamente importante para o andamento do dia a dia do homem. 

Segundo o Ambientalista Dalmo Braz, a sociedade precisa ficar atenta para regularização da distribuição de água em todos os bairros e povoados da cidade e o consumidor pode denunciar para os órgãos competentes sobre essa problemática na sua comunidade.

Entenda o que é DRE, balanço e lucro para garantir o sucesso da sua Pequena ou Média Empresa

Entender alguns conceitos básicos de contabilidade pode ser essencial para agilizar o processo de tomada de decisões em seu negócio. Por mais que uma pessoa especializada dê conta com tranquilidade de certas tarefas, isso não significa que não ter nenhum conhecimento sobre o assunto seja aceitável. Assim, saber o que é DRE, o que é balanço e o que é lucro são itens que devem ter uma resposta imediata em seu vocabulário.

Nesse artigo, vamos trazer alguns conceitos que podem até soar básicos demais para profissionais de contabilidade, mas que sempre podem pegar desprevenidos gestores e empresários. Por isso, nada melhor também do que ter sempre à mão um material de consulta para sanar as suas dúvidas sobre esses temas.

O que é DRE?

DRE é uma sigla para Demonstração do Resultado do Exercício e pode ser considerado um dos documentos mais importantes a serem gerados pelos contadores. A Demonstração do Resultado do Exercício é um relatório contábil elaborado em conjunto com o balanço patrimonial e descreve as operações financeiras realizadas pela empresa em um determinado período, formando o seu resultado líquido: o lucro ou prejuízo resultante de suas operações.

Segundo a legislação brasileira, a DRE, assim como todos os registros contábeis empresariais (salvo raras exceções), deve ser elaborada obedecendo ao princípio do Regime de Competência, de modo que as receitas e as despesas sejam lançadas no período que aconteceram, e não somente quando recebidas ou pagas.

Seu objetivo é demonstrar a composição do resultado líquido em um exercício ou em determinado período de interesse da empresa, valendo-se do confronto das receitas, despesas e resultados apurados. Dessa forma, ela gera informações de impacto para tomada de decisão. Portanto, é ferramenta essencial para avaliação do desempenho da empresa e da eficiência de seus gestores em gerar lucro.

O que é balanço?

Já o balanço é um instrumento contábil que reflete a situação econômico-financeira da empresa. É nesse documento que são evidenciados os pontos fortes e os pontos fracos, bem como as comparações diretas de forma mais clara com os seus principais concorrentes. Além disso, ele pode ser encarado como um diagnóstico entre o desempenho projetado e o desempenho real, servindo de item de correção de rota para os exercícios seguintes.

Em linhas gerais, podemos dizer que balanço está dividido em três categorias: os ativos, os passivos e capital próprio. Os ativos são tudo aquilo que a empresa tem e que pode ser avaliado em dinheiro (dinheiro aplicado, títulos negociáveis, créditos a receber, estoque, maquinários ou imóveis).

Já os passivos são as dívidas da empresa, ou seja, valores que ela possui, mas com os quais precisará arcar no futuro. Isso inclui empréstimos, financiamentos, impostos, pagamentos a serem feitos a fornecedores ou dívidas de qualquer espécie. Por fim, temos o capital próprio, que é o valor adicionado pelos sócios ou investidores ao negócio, adicionando-se ou deduzindo-se eventuais lucros e prejuízos.

O que é lucro?

Por fim, vamos falar das definições sobre lucro. Lucro é o valor que resulta de uma transação comercial, quando levamos em consideração o valor recebido subtraído dos custos de produção. Ou seja, é o valor que sobra em cada transação comercial quando descontamos todos os custos diretos e indiretos que um produto tem.

Por exemplo, vamos supor que a sua empresa fabrique parafusos. Para ser fabricado, um parafuso tem um custo unitário de R$ 0,10. Porém, para obter um certo lucro, você comercializa cada um deles por R$ 0,15. Vamos supor que você acabou de realizar uma venda de 1 mil parafusos. Portanto, seu custo de produção foi de 1.000 x R$ 0,10, o que dá um total de R$ 100.

Porém, ao vender cada unidade por R$ 0,15, você obteve que 1.000 x R$ 0,15 é igual a R$ 150. Portanto, nessa transação, o seu lucro foi de R$ 50.

O conjunto de transações de uma empresa ao longo de um determinado período representa o seu faturamento. Quando descontamos desse valor todos os custos de produção e operação, temos também ao final o lucro, ou seja, o capital que a empresa acumulou ao final de um período.

Uma empresa de sucesso, seja ela de qual segmento ou porte for, trabalha sempre para aumentar o lucro no final do mês. Isso é possível de duas formas: mediante à redução dos custos de produção ou ainda ao aumento do volume de vendas. Porém, lembre-se que a conta precisa sempre fechar no positivo: você precisa faturar mais do que gasta para poder obter lucro em suas operações.

INSS: Aposentadoria por tempo de contribuição corre risco de acabar

Correndo risco de extinção com a aprovação da reforma da Previdência – que será votada até o dia 28 –, a aposentadoria por tempo de contribuição tem regras específicas e, a partir dos próximos dias, será automática, sem a necessidade que o segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) se desloque até uma agência para formalizar o pedido. Entretanto, na prática, os trabalhadores encontram muita dificuldade para comprovar o tempo mínimo de contribuição exigido.

Atualmente, não existe idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição no INSS. A regra é o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e de 35 para homens. Além disso, é necessário ter no mínimo 180 meses efetivamente trabalhados para efeito de carência.

O advogado previdenciário Celso Joaquim Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, aponta que algumas categorias, como a dos professores, têm regras diferentes. “Aquele que der aula nos ensinos Infantil, Fundamental e Médio tem como regra 25 anos de contribuição e 50 de idade, no caso das mulheres, e 30 de contribuição e 55 de idade, no caso dos homens.”

O especialista também ressalta que existem normas especiais para pessoas com deficiência, cujo tempo de contribuição exigido varia de 20 anos a 28 anos para mulheres e de 25 anos a 33 anos para homens. “Por lei, é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Nestes casos, é necessário cumprir uma carência de 180 contribuições, sendo levado também em consideração o grau de deficiência do segurado”, afirma.

Existe também a possibilidade de se aposentar considerando o tempo de contribuição, pela chamada Fórmula 85/95, na qual a soma da idade da mulher e do tempo de contribuição tem que ser no mínimo 85 e para o homem, 95. “Neste caso não se aplica o fator previdenciário e a renda mensal inicial do benefício é de 100% do salário de benefício (média dos salários de contribuição)”, orienta a advogada Joelma Elias dos Santos, do Stuchi Advogados.

A advogada destaca que existem algumas categorias que podem se aposentar com um tempo menor de contribuição: as que integram as chamadas atividades especiais. “Existem regras bem claras quanto a essa redução de tempo de contribuição, pelas quais será avaliado o ambiente de trabalho do segurado, através de laudos fornecidos pelas empresas e, assim, verificada a possibilidade de concessão da chamada aposentadoria especial.”

A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores que são expostos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para comprovação é exigido laudo médico atestando que, durante a atividade profissional, o segurado esteve exposto a agentes nocivos. O laudo serve de base para emissão do formulário PPP(Perfil Profissiográfico Previdenciário), que será utilizado para a aposentadoria especial. “Para evitar problemas futuros no momento de dar entrada na aposentadoria, é recomendável que o trabalhador solicite seu PPP toda vez que se desligar de cada empregador”, orienta Jorgetti.

Para aposentadoria especial o tempo de contribuição dependerá de quão insalubre ou nociva era sua atividade. “Uma pessoa que trabalhe no nível máximo de insalubridade e periculosidade pode se aposentar com 15 anos de contribuição, ao passo que ser for nível mínimo, são exigidos 25 anos de contribuição. O objetivo disso é preservar a saúde do trabalhador”, diz o advogado.

CÁLCULO – Para calcular o valor do benefício por tempo de contribuição, o advogado previdenciário João Badari observa que é necessário realizar a média aritmética da soma dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 1994, excluindo-se assim, 20% das contribuições mais baixas.

“Após a realização da média aritmética, multiplica-se o resultado pelo fator previdenciário, resultando no valor da aposentadoria que a pessoa deve receber. O fator previdenciário leva em conta o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria; a idade do trabalhador na hora da aposentadoria e a expectativa de vida. Ou seja, quanto mais novo de idade o segurado, maior será o desconto do fator”, explica. Entretanto, no caso da fórmula 85/95 não é aplicado o fator previdenciário.

Falta de documento atrapalha processo

Na corrida pela aposentadoria, os principais problemas que o segurado do INSS enfrenta para comprovar o tempo de contribuição, de acordo com os especialistas, são: salários não recolhidos pela empresa, utilização de período rural no tempo de contribuição, divergências nos salários de contribuição e o aceite do INSS na conversão de período especial.

Segundo o advogado previdenciário Celso Joaquim Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, na prática, o INSS simplesmente emite uma exigência para que o segurado apresente as provas do vínculo empregatício e dos recolhimentos previdenciários no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. “Geralmente, o segurado tem muita dificuldade em apresentar os documentos exigidos, ou porque a empresa se nega a fornecer ou não possui os documentos exigidos e, em algumas hipóteses, porque a companhia já encerrou as suas atividades e o segurado não consegue localizar os sócios ou o contador do local, o que acarreta o indeferimento do benefício. E, assim, a saída é se socorrer do Judiciário”.

Na Justiça, as principais discussões são o reconhecimento dos salários de contribuição quando o empregador não efetua o recolhimento das contribuições; reconhecimento do tempo especial e o de períodos contributivos registrados em microfichas, ou seja, contribuições anteriores a 1975; e reconhecimento de tempo especial de acordo com a categoria para períodos trabalhados anteriormente à publicação da lei número 9.032, de 28 de abril de 1995, quando era presumida a exposição a agentes agressivos. “Tal presunção previa que determinadas atividades profissionais expunham o segurado a situações de insalubridade, penosidade ou periculosidade que possibilitava o enquadramento da atividade como especial”, revela Jorgetti.

COMPROVAÇÃO – O tempo de contribuição pode ser comprovado por meio do extrato previdenciário que está no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Os especialistas informam que este documento é disponibilizado pelo INSS e contém o histórico de toda vida laboral.

“O CNIS contém todos os vínculos e contribuições. Este documento pode ser retirado por meio do site “Meu INSS” ou em qualquer agência. Caso haja alguma divergência, é possível comprovar o tempo de contribuição com a carteira de trabalho e Previdência Social, holerites ou com os carnês de contribuição. Ainda são necessários documento de identificação válido e oficial com foto e o número do CPF para dar entrada na aposentadoria por tempo de contribuição”, esclarece a advogada previdenciária Isabela Perrella, do Aith, Badari e Luchin Advogados.

Jorgetti pontua que podem também ser apresentados outros documentos para a comprovação, como livro ou folha de ponto acompanhada de declaração do empregador.

Concessão do benefício será feita de forma automática

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) informou que até a segunda quinzena de fevereiro os segurados não precisarão mais comparecer a um posto de atendimento para pedir a aposentadoria por tempo de contribuição e o salário-maternidade. Desde setembro a aposentadoria por idade dos segurados urbanos já é concedida de forma automática. Esse direito será formalizado por meio de uma portaria que será publicada nos próximos dias.

Antes, o segurado do INSS agendava o pedido pela Central de Teleatendimento 135 ou pela internet, e se dirigia até uma agência da Previdência Social. Pelo novo modelo, após acionar o INSS, pela internet ou telefone, e o órgão constatar que as informações estão corretas, o benefício será concedido automaticamente, sem a necessidade de o segurado ir à agência.

Caio Prates

do Portal Previdência Tota

Atenção: Governo estuda abandonar medida que altera reforma trabalhista

O governo já pensa em deixar a medida provisória (MP) 808, que altera alguns artigos da reforma trabalhista, perder a validade. Isso porque os partidos da oposição tentam usá-la para restabelecer a legislação trabalhista antiga, sobretudo o imposto sindical obrigatório. Foram quase mil emendas ao texto. A avaliação do Planalto é que deixar o texto ser aprovado com tantos ajustes representaria um retrocesso. Assim, a melhor solução seria deixar a proposta de lado e buscarinserir as mudanças da MP original em alguma outra que já esteja tramitando no Congresso.

O prazo apertado para a tramitação da MP é outro agravante. Editada em 14 de novembro de 2017, ela perderá a validade no dia 23 de abril se não for votada. Ou seja, em praticamente um mês a proposta teria que ser aprovada na comissão especial e passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Até agora, não foi designado o relator da proposta. Um dos cotados é o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que relatou a reforma trabalhista.

O prazo apertado para a tramitação da MP é outro agravante. Editada em 14 de novembro de 2017, ela perderá a validade no dia 23 de abril se não for votada. Ou seja, em praticamente um mês a proposta teria que ser aprovada na comissão especial e passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Até agora, não foi designado o relator da proposta. Um dos cotados é o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que relatou a reforma trabalhista.

Ao desistir da MP, no entanto, o Executivo vai perder arrecadação. A MP inclui as gratificações pagas a funções como coordenadores, gerentes e chefes de departamento na base de cálculo do FGTS, do Imposto de Renda e da Previdência Social. Uma parte dos valores pagos pelos patrões aos empregados a título de ajuda de custo (50% do que exceder a remuneração mensal) também passa a fazer parte da fórmula de cálculo do imposto e das contribuições. O governo não tem estimativas de quanto será a perda nas receitas porque a base de dados disponível (Relação Anual de Informações Sociais-RAIS) não detalha os componentes dos salários, apenas a folha total de cada empresa.

A desistência da MP também afeta as gorjetas pagas a garçons e outras normas sobre trabalho intermitente (contrato por hora). No caso das gorjetas, a reforma trabalhista revogou “por engano”, segundo técnicos que trabalharam no texto, alguns itens da lei da gorjeta. Na proposta, foram reincorporados, por exemplo, o conceito de que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores e seu rateio deve ser feito com base em acordo ou convenção coletiva. No caso do trabalho intermitente, a MP revoga a multa de 50% da remuneração a ser cobrada do trabalhador em caso de descumprimento do contrato e fixa uma carência de 18 meses (entre a demissão e a contratação) para que trabalhadores com contrato indeterminado possam ser substituídos por intermitentes.

Matéria Original: https://oglobo.globo.com/economia/governo-estuda-abandonar-medida-que-altera-reforma-trabalhista-22518150

47 sentenças da Justiça permitem cobrança de imposto sindical neste mês

Sindicatos do país todo têm conseguido na Justiça do Trabalho sentenças favoráveis para recolher o imposto sindical dos trabalhadores, após realização de assembleia das categorias para aprovação do desconto. A cobrança do imposto ocorre neste mês.

Desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro do ano passado, até quinta-feira (22), havia 47 decisões favoráveis concedidas pela Justiça do Trabalho, em primeira e segunda instâncias, ao recolhimento do imposto. Os dados são do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

A contribuição sindical era obrigatória para os trabalhadores sindicalizados ou não. Com a reforma trabalhista, passou a ser facultativa.

As decisões têm considerado como “inconstitucional” o artigo inserido na reforma trabalhista que condiciona o desconto da contribuição sindical à autorização expressa do trabalhador. Ou seja, o trabalhador deve autorizar ou não, por escrito, o desconto.

Os sindicatos, diz o Diap, estão substituindo a autorização expressa do trabalhador pela realização de assembleia geral, convocada para colocar em votação as duas opções: descontar ou não descontar o imposto.

A contribuição sindical equivale a um dia de salário do trabalhador e é descontada na folha de pagamento sempre no mês de março.

Nota da Secretaria de Relações do Trabalho

Em nota técnica, publicada no dia 16 de março, o secretário de Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante de Lacerda, declara que é válida a autorização da assembleia geral da categoria para descontar o imposto sindical de março de 2018. A nota foi dada em resposta à Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros (Fetrhotel).

Para ele, a autorização expressa do trabalhador sobre a contribuição sindical “pode ser consumada a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral, com o devido respeito aos termos estatutários”, diz na nota.

Lacerda também diz ter se baseado no Enunciado 38 da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

“É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização”, diz Lacerda na nota, citando um dos enunciados da Anamatra sobre contribuição sindical.

No total, 125 enunciados foram aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, em outubro do ano passado. O evento foi promovido pela Anamatra e reuniu, segundo a entidade, mais de 600 juízes, procuradores e auditores fiscais do Trabalho.

Via UOL Economia

PRESIDENTE DO CBH-RIO PIAUÍ JOÃO FONTES É RECEBIDO PELOS COLEGAS DA SEMA DE LAGARTO

O servidor público e técnico em Meio Ambiente do município de Lagarto, João Fontes Júnior, retornou aos trabalhos desenvolvidos na Secretária de Meio Ambiente de Lagarto. Além de exercer sua função como servidor, ele preside o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Piauí-Sergipe que banha os 16 (dezesseis) municípios da região sul e centro sul de Sergipe.

Na última semana, João Fontes esteve presente no 8° Fórum Mundial da Água (FMA) edição essa que foi sediada no Brasil. O maior evento mundial relacionado às águas acontece a cada três anos, e neste ano, 2018, Brasília-DF foi escolhida como a capital mundial das águas. Mais de 170 países foram representados no fórum que contou com a presença de diversas delegações plenárias, oficinas técnicas, caravanas de estudantes e empresas de todo o Planeta. 

Ao retomar suas atividades, o técnico ambiental reuniu-se com seus colegas de trabalho para compartilhar suas experiências, e demonstrou-se bastante otimista para com os avanços que os comitês de bacias hidrográficas terão a partir deste ano com a aprovação das novas metas dos 03 comitês já instituídos das bacias hidrográficas do rio Piauí, do rio Japaratuba e do rio Sergipe.

Vereador Jorge Rabelo solicita obra tipo “tapa-buracos” na Estrada do Barril

Vereador Jorge Rabelo.

Na noite da última quinta-feira ,15, a Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros aprovou em Sessão Ordinária, uma Indicação feita pala vereador Jorge Rabelo (PSC), na qual solicita que seja realizada uma obra tipo “tapa-buracos” na via pública Estrada do Barril localizada no Bairro Baixo.

Segundo a Indicação do vereador Jorge Rabelo, “tal manutenção se faz necessária, uma vez que a referida rua encontra-se em estado degradante, com muitos buracos, prejudicando o bom e correto tráfego de veículos e colocando em riscos motoristas e pedestres”.

A estrada em questão, dá acesso a Atalaia Nova e é uma importante alternativa para quem quer chegar até a localidade praiana sem ser pela via principal. A Indicação 11/2018 foi aprovada por unanimidade e segue para o poder executivo.

Fonte: Site CMBC

Mapeamento de eleitores é o novo tempo de TV’, diz promotor que investiga Cambridge Analytica no Brasil | Distrito Federal

Por genes -

março 25, 2018

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Frederico Meinberg, promotor do Ministério Público do DF (Foto: Samuel Figueira/MPDFT)

O Facebook sofreu um abalo significativo nesta semana, mais precisamente desde a revelação de que os dados de mais de 50 milhões de usuários da rede social – uma das mais queridas pelos brasileiros – foram utilizados sem consentimento pela empresa Cambridge Analytica para fazer propaganda política.

O valor de mercado da rede social despencou. E o drama deve ganhar novos episódios a partir de terça-feira (27), quando o consultor político André Torretta, ex-sócio da Cambridge no Brasil, for interrogado pelo Ministério Público do Distrito Federal. A investigação é tocada pelo promotor Frederico Meinberg, coordenador da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais do MP.

• É ou não é? G1 checa mensagens que viralizam nas redes e responde se é verdade ou boato

Antes de debruçar-se em mais um caso que põe em xeque a segurança do usuário de internet em todo o Brasil, Meinberg conversou com o G1 a respeito dos problemas da publicidade direcionada em um ano eleitoral.

“O mapeamento de eleitores é o novo tempo de TV. O candidato poderá pagar para que a propaganda eleitoral chegue ao eleitor”, disse. O procedimento foi utilizado de forma decisiva na eleição de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos, em 2016.

O promotor tratou também do debate a respeito das fake news. A disseminação de conteúdo falso não é novidade. O general romano Marco Antônio, por exemplo, se matou motivado pelo recebimento de uma notícia enganosa. Mais de 2 mil anos depois, uma série de boatos espalha rumores falsos sobre a vereadora executada Marielle Franco.

Mentiras também impulsionaram a Revolução Francesa e a Guerra de Independência dos EUA. É tataraneta dessas farsas a última grande série de boatos no Brasil, que espalhou rumores falsos sobre a vereadora executada Marielle Franco.

Para enfrentar a disseminação de mentiras, uma cruzada contra fake news não é suficiente, na visão do promotor: “Nosso foco tem de estar nos conteúdos ilegais das redes sociais”.

Leia a entrevista abaixo:

G1: Em janeiro, no Ministério Público, o senhor disse que a publicidade direcionada se tornaria um inimigo pior do que as fake news. Imagino que uma semana marcada pelo escândalo da Cambridge Analytica tenha reforçado esse pensamento.

Frederico Meinberg: Eu já tinha cantado a pedra. Na quarta (21), estive no Senado e vou repetir o que disse lá: fake news são uma ferramenta de perda de voto. O que a Cambridge e as outras empresas estão fazendo no Brasil e no mundo é o que vai ganhar a eleição, isso sim.

É o microtarget (alvo), é você selecionar a população dentro dos possíveis eleitores para direcionar sua publicidade. E o mais importante: a população para a qual você não vai direcionar seu tempo e dinheiro, que é o que o (Donald) Trump fez.

O Trump, junto da Cambridge, fez isso com maestria. Eles não gastaram tempo nem dinheiro com negros, homossexuais nem latinos. Eles focaram em brancos do interior dos Estados Unidos que estavam em dúvida entre Trump e Hillary (Clinton).

VOCÊ TINHA UMA ANÁLISE MASSIFICADA E UM PANORAMA DE 50 MILHÕES DE AMERICANOS E VOCÊ SABIA PARA ONDE IR E ONDE NÃO IR. MUITAS VEZES, SABER ONDE NÃO IR É MAIS IMPORTANTE DO QUE O IR.

E é essa repetição que as empresas estão querendo fazer no mundo. Não é à toa que a Cambridge está aqui. Não vamos ser ingênuos de achar que saiu porque se quebrou um contrato. Ninguém viu o contrato, ninguém viu a quebra, ninguém viu nada.

O ex-diretor-executivo da Cambridge Analytica, Alexander Nix, foi gravado dizendo que a empresa vendeu dados para a campanha de Trump (Foto: AFP)

G1: O consultor André Torretta disse que a Cambridge não tem dado de brasileiros. Dá para acreditar nessa versão?

Meinberg: Eu vou interrogar o Torretta na terça-feira, aqui em Brasília. Não tem dado de brasileiro? Beleza, mas que dado ele tem? Eu mandei notificação dizendo, principalmente, ‘não destrua documento físico, digital, mantenha todo tipo de e-mail que tenha, toda mensagem, todo número de conta, todos os telefonemas que foram feitos’. Vamos ver.

• Como o Facebook pretende evitar novos escândalos?

G1: Os interrogatórios com a Cambridge serão a terceira grande ação de sua promotoria neste ano, depois dos casos Netshoes e Uber. É possível que o usuário de internet no Brasil entre em uma bolha de segurança?

Meinberg: É impossível. Isso vale para o usuário de internet do mundo inteiro. O que você consegue fazer é tomar medidas paliativas para evitar isso.

Vamos lá: usar uma navegação privada, usar navegadores adequados… Tem um navegador que é público e gratuito, o Ghostery, que não deixa rastros. Você também pode usar aplicativos para limpar cookies do seu celular e do seu terminal de computador. Se for entrar em redes sociais, é bom usar um e-mail paralelo que não é o que você usa profissionalmente.

Você tem de buscar maneiras de usar a internet sem ficar exposto. Isso é uma realidade mundial.

Escritórios da Cambridge Analytica, no centro de Londres, em imagem de arquivo (Foto: Kirsty O’Connor/PA via AP)

G1: Vivemos numa época em que as pessoas usam uma tecnologia que elas não compreendem?

Meinberg: Não entendem. Você imagina: nas décadas de 1930, 1940, a tecnologia era absorvida na sociedade de forma muito gradual. O rádio demorou décadas para ser massificado, a TV também. Muitas vezes, levava uma ou duas gerações. Entrada a TV na casa do vizinho, e ali você tinha contato.

Hoje, é surreal termos avós, pais, nós mesmos e nossos filhos lidando com a mesma tecnologia. Você ter quatro gerações sendo apresentadas à mesma tecnologia ao mesmo tempo, que é o que acontece hoje, seria praticamente impossível no passado recente.

• 40% das pessoas não conseguem detectar imagens manipuladas

Sempre se falou muito em conectividade, que nós temos de entregar conectividade e acesso à internet às pessoas, mas as pesquisas mais sérias nos Estados Unidos estão mostrando que o excesso de conectividade está prejudicando as minorias.

Na realidade americana, a criança negra fica 13 horas em média em frente a uma televisão, um celular ou um computador, enquanto a média de uma criança branca é de 5 a 6 horas. Então, a conectividade sem critérios é uma nova bomba para as gerações. As classes menos favorecidas estão sendo vítimas desse excesso de conectividade sem qualidade.

G1: Nesta semana, o senhor afirmou que a metodologia norte-americana de investigação é a melhor. Por quê?

Meinberg: Basicamente, todos os cursos que fiz foram lá. Você tem cursos de hacker do bem, para entender o procedimento. Tem cursos de perícia forense. Nós não temos a cultura disso no Brasil.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos tem manuais de investigação de crimes cibernéticos desde a década de 1980. Nós, no Brasil, não temos a padronização de nada, cada um faz da maneira como acha melhor ou que entende. Aí fica uma coisa meio esquizofrênica. Por isso, a metodologia americana (de investigação) é excepcional nessa hora, e por isso nos espelharmos na legislação europeia é excepcional.

Meinberg: A metodologia de investigação americana é superior hoje no mundo, mas os modelos (de legislação) que temos de usar para proteção de dados pessoais e privacidade é o europeu. Os europeus estão a anos-luz do resto mundo em em modelos legais de privacidade e proteção de dados.

Metodologia norte-americana de investigação é a mais adequada, afirma Meinberg (Foto: Reprodução/TV Globo)

G1: De 0 a 10, qual nota o senhor dá para a nossa legislação para o momento que vivemos hoje?

Meinberg: Cinco. Nós temos um arcabouço jurídico muito rígido com relação a isso. Nós não temos uma lei geral de proteção de dados pessoais, mas temos uma Constituição forte, um Código de Defesa do Consumidor forte, além de Marco Civil da Internet, regulação do Marco Civil da Internet, Lei de Acesso à informação, Lei do Cadastro Positivo e legislações setoriais, tais como as bancárias e de saúde. É uma legislação muito robusta. Todas as investigações nossas são com base no Código de Defesa do Consumidor.

G1: Voltando à parte eleitoral, o fato de nosso Código Eleitoral ter mais de 50 anos é problemático?

Meinberg: Anualmente, a nossa lei eleitoral passa por reformas ou microrreformas. Nós tivemos uma reforma no ano passado que está intimamente casada a essa investigação da Cambridge Analytica, pois legalmente se autorizou o impulsionamento de conteúdo por candidato ou por coligação. Era uma coisa meio fluida, antes. No ano passado, com a reforma eleitoral, se autorizou o impulsionamento de conteúdo por meio de rede social.

Então, um candidato poderá pagar para que aquela propaganda eleitoral chegue ao eleitor, e aí está o grande pulo do gato de empresas como a Cambridge e outras tantas que operam no Brasil e fora. Um candidato com dinheiro e mapeamento de eleitores, como a Cambridge faz, é o novo tempo de TV.

ANTES, SE GANHAVA ELEIÇÕES COM TEMPO DE TV E DINHEIRO. HOJE, SE GANHA ELEIÇÕES COM DINHEIRO E MAPEAMENTO DE ELEITORES NAS REDES SOCIAIS.

Com mapeamento dos possíveis eleitores, você corre o risco de ganhar uma eleição, pelo menos no Sul, no Sudeste e no Centro-Oeste, regiões onde há um acesso à internet mais amplo, coisa que não está massificada no Norte do país. Mas, nessas regiões, a internet tem um peso de ganhar eleições.

O WhatsApp tem meios de conferir se uma conversa está protegida pela criptografia de ponta a ponta (Foto: Reprodução/G1)

G1: É mais fácil seguir passos no Facebook, por exemplo, do que em uma rede social fechada, tais como WhatsApp e Telegram? É possível combater nessas “trincheiras”?

Meinberg: São ferramentas diferentes. Não é nem ideal que isso aconteça. Quando você fala em comunicações instantâneas e criptografia, eu entendo que o ideal é você manter a criptografia. Ela é a nova armadura da era digital.

Você não pode pensar em criar um backdoor e começar a quebrar isso. O que se tem que fazer quando se pensa em WhatsApp e Telegram são os metadados. Eles são de suma importância.

• Vídeo: como funciona a criptografia no WhatsApp?

G1: Aplicativos com criptografia, tais como WhatsApp e Telegram, não vão entrar na mira das investigações por enquanto?

Meinberg: Não. São coisas bem diferentes. Qualquer alvo utilizado por meio de WhatsApp será, em regra, por informação obtida no Facebook. Basta lembrar que os dois principais parâmetros de uma pessoa, o “CPF” delas no Facebook, são o telefone ou o e-mail. Eles são o identificador dela na plataforma.

O nome não tem importância, o país muitas vezes não é importante. O que importa é o e-mail e o telefone, dependendo da maneira como ela fez o cadastro. Se ela usou o telefone, sim, ela poderá ser um microtarget no WhatsApp com informações obtidas no Facebook.

G1: Com o aumento da distribuição de notícias falsas nas redes sociais, a imprensa deve fortalecer a presença ali ou deixar esse ambiente?

Meinberg: Estamos em um momento de testes, por parte da sociedade, das empresas, das autoridades, para chegar a um modelo mais adequado, que vai proteger o cidadão, o nacional, os dados pessoais, a privacidade e vai fomentar notícias corretas.

Eu vejo todos os movimentos como movimentos de teste para ver como o mercado e as autoridades vão reagir. Como você protege dados e privacidade? Como é que se combate fake news? Todo teste dentro de uma democracia é saudável.

• Fake news: como nasce uma notícia falsa?

G1: Por quanto tempo vamos fazer testes?

Meinberg: A internet tem quantos anos no Brasil? Desde a década de 1990? Testes de democracia são feitos em 100, 200, 300 anos. A gente está correndo, tem quase 30 anos.

Os testes, hoje, são mais corridos. Mas tem que testar, a democracia é feita com testes, é erro e acerto. Ela, por si só, representa isso. Você escolhe um péssimo presidente, você escolhe um bom presidente… Democracias sólidas são assim, os Estados Unidos são isso. E é cíclico, né? Os EUA tiveram um (Richard) Nixon. Isso testou a democracia.

Combate às notícias falsas é feito há mais de dois milênios (Foto: Reprodução/Fantástico)

G1: Quando a gente busca a trajetória das fake news, entra em milênios de história. Continuamos fazendo o combate até hoje. Estamos lutando contra moinhos de vento ou um dia conseguiremos vencer?

Meinberg: Nós não podemos ter os olhos simplesmente em cima de fake news. Seria um grande erro. O nosso foco tem de estar nos conteúdos ilegais das redes sociais. O que é isso? São postagens que fomentem violência contra a mulher, neonazismo, grupos que vendem armas, tráfico de drogas, e fake news também.

É isso que a legislação alemã fez. Ela entrou em vigor em dezembro de 2017 e é a única no mundo sobre o assunto, e o foco dela nunca foi fake news. O foco está no conteúdo ilegal.

Ela é muito interessante porque criou barreiras de proteção. A legislação alemã não incidiria sobre um G1, por exemplo, porque ele não é rede social. Ele tem responsabilidade dele como imprensa, pelo Código Civil. O WhatsApp também não tem incidência na lei alemã, porque é um comunicador instantâneo pessoal, em regra. Também não afeta redes sociais de start ups.

É uma coisa muito inteligente o que eles fizeram. Vão coibir conteúdos ilegais apenas em plataformas que tenham mais de 2 milhões de usuários e busquem lucro. Se eu crio uma rede social do bem, para pessoas que querem fazer trabalhos voluntários, ela tem 4 milhões de usuários, mas não dá lucro, a legislação alemã também não vai incidir nela.

• Guia de segurança na web para quem tem mais de 60 anos

G1: Quando quem coloca um conteúdo ilegal na rede é um deputado federal ou uma desembargadora, como no caso de Marielle Franco, precisamos ficar mais preocupados com o filtro da sociedade?

Meinberg: Como eu disse, é tudo muito novo, não dá para crucificar o usuário. O deputado e a desembargadora são usuários também, e são usuários de geração diferente dos nossos filhos. Então, quando falamos do caso Marielle, que foi um caso de comoção em uma sociedade totalmente dividida – que é o que está acontecendo em escala mundial –, temos de ter cuidado para não crucificar as pessoas.

Se isso acontecer, vamos entrar na lógica russa ou na chinesa, que é a de crucificação das pessoas por meio da rede social como mecanismo de Estado. Temos de tomar muito cuidado para não fazer isso. A repressão, hoje, é feita de maneira sutil, e Rússia e China aprenderam a fazer isso com maestria. Você não persegue mais o dissidente político na rua. Você faz chantagem, coloca uma guerrilha virtual contra a pessoa para desmoralizá-la.

Nós podemos, sim, criticar determinados conteúdos. Nós podemos combater esses conteúdos, apontando o que é verdade. Mas não podemos entrar nessa loucura de combater um erro com a mesma arma do erro e com ódio.