A possibilidade do Supremo Tribunal Federal definir nos próximos dias o fim do foro privilegiado para deputados federais e senadores pode causar uma série de transtornos para pré-candidatos a cargos eletivos em todo o país ainda este ano.
O ministro do STF, Dias Toffoli, decidiu liberar para a pauta do plenário a ação que restringe o alcance do foro especial. Parado desde novembro, o julgamento da ação já contava com um placar de 8 votos favoráveis ao fim do foro privilegiado para parlamentares e zero contrários, quando a sessão foi interrompida, quando o próprio Toffoli pediu vista da ação
A decisão deve ser concluída logo depois do feriado da Semana Santa, bem antes do início das campanhas de deputados federais e senadores que disputarão a reeleição e até mesmo a Presidência da República.
O foro privilegiado garante ao parlamentar o privilégio de não ser processado por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. São intocáveis, imunes ou, mais adequadamente, penalmente impuníveis em quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Essa inviolabilidade abrange todas as manifestações funcionais do parlamentar, sejam escritas (pareceres etc.) ou orais (discursos, entrevistas, votos orais etc.), dentro ou fora do Parlamento, nas Comissões etc. O fim desta prerrogativa pode significar uma enxurrada de processos contra parlamentares que se valem do foro privilegiado para ofenderem e falarem o que bem entendem sobre seus adversários e sobre outras questões.
Quaisquer processos de danos morais ou civis contra o parlamentar são juridicamente impossíveis atualmente. Com o fim da prerrogativa, esta anomalia se encerra e o parlamentar passará a responder criminalmente por seus atos, assim como qualquer cidadão. O fim do foro privilegiado também deve causar uma série de transtornos para parlamentares que enfrentam processos na Justiça, como quase toda a bancada do PT no Senado e mais de 80 deputados federais.
Fonte: viva bem
