A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou emendas de Plenário à proposta de emenda constitucional (PEC 61/2015) que possibilita repasses diretos de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento da União em favor de Estados, Distrito Federal e Municípios. A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), aproveitou parcialmente três emendas das quatro sugeridas, consolidando-as na subemenda que apresentou. A PEC retorna ao Plenário, onde será analisada agora em segundo turno.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável à proposta, uma vez que ela possibilita o aporte direto dos recursos aos Municípios por meio do fundo. A entidade aponta que, uma vez que a receita do FPM está sujeita à elevada volatilidade decorrente da natureza dos impostos a ele vinculados, a aprovação da medida é de fundamental importância à saúde financeira do Ente municipal.
A PEC 61/2015, da senadora Glesi Hoffmann (PT-PR), havia sido aprovada na CCJ em agosto de 2015, com base em relatório elaborado também por Marta Suplicy. O texto passou a tramitar em Plenário, para discussão e votação em dois turnos. A PEC voltou este ano à comissão para análise das quatro emendas de Plenário.
