"A Câmara Municipal vai convidar a sociedade para debater PPA e a LOA e vou solicitar ao presidente para que o cidadão propriaense possa protocolar por escrito, ou através da internet, propostas para as leis orçamentárias" afirma a vereadora Dilma da Colônia
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| Plenário da Câmara Municipal de Propriá (Foto: http://propria.se.leg.br) |
Na sessão da última terça-feira (1), o Presidente da Câmara Municipal de Propriá, Aelson dos Santos, viabilizou a leitura do Projeto de Lei nº 049 de 2017 – De autoria: Poder Executivo Municipal – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Propriá, para o período de 2018 a 2021 e o
Projeto de Lei nº 48 de 2017 – De autoria: Poder Executivo Municipal – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Propriá para o exercício financeiro de 2018. (Realizada a leitura, as propositura foram enviadas as comissões competentes).
Os dois Projetos de Leis foram encaminhados pela Prefeitura de Propriá e tem como objetivo direcionar os investimentos da prefeitura e as metas que devem ser atingidas durante o ano, no setor público municipal.
Segundo informações da vereadora Dilma da Colônia, Após a leitura serão realizadas ainda audiências públicas para discutir a LOA e PPA. O Presidente da Câmara Municipal de Propriá junto com todos os vereadores, com a participação das comissões competentes, vai realizar audiências públicas para discutir a PPA e a LOA. Os vereadores terão a oportunidade de fazer emendas aos projetos, sugerindo mudanças e a população também poderá apresentar sugestões nas duas matérias que são de suma importância para Propriá.
A votação final do PPA e da LOA, deverá acontecer depois das audiências públicas e das discussões em plenário.
Sobre o PPA e a LOA
O PPA contém as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos e orienta a elaboração da LOA.
A LOA estima as receitas e autoriza as despesas do governo municipal de acordo com a previsão de arrecadação, para cada exercício. A preparação da LOA é orientada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fundamenta as diretrizes e prioridades apontadas no Plano Plurianual (PPA), de acordo com as bases normativas oriundas da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4320/64, e outras normativas para a elaboração da proposta orçamentária.
